Lei proíbe INSS de convocar Idosos em Mutirão de perícias médicas

Lei proíbe INSS de convocar Idosos em Mutirão de perícias médicas

por | jul 13, 2016 | Blog, Direito, Direito Previdenciário

por Jurema Cintra Barreto

advogada, atuante nas áreas de Direito Previdenciário e Direitos Humanos

 

A Medida Provisória 739/2016 editada no último dia 07 de julho vem causando grande polêmica e alarde junto aos Segurados do INSS. Mais de 3 milhões de pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de 2 anos serão reconvocados para novas perícias. O INSS está mirando aquelas pessoas que recebem benefícios judiciais e administrativos e que não fazem perícia há mais de 2 anos. Todo auxílio-doença é temporário pela natureza do próprio benefício, mas a MP 739/2016 alterou importantes artigos da lei 8.213/1991 que trata do custeio e dos benefícios previdenciários e assistenciais no país.

O artigo 101 da Lei 8.213/1991 foi alterado  pela Lei 9.032/1995 garantindo ao INSS a revisão de todos os benefícios por incapacidade periodicamente, mas nunca foi uma constante no sistema administrativo do órgão que quer tirar o atraso de 20 anos em 2 anos apenas.

Os aposentados por invalidez, espécie 91 e 92 serão convocados até mesmo em dias de sábado nos Mutirões de Perícia Médica até o ano de 2018, o que vem causando muito desespero principalmente aos idosos.

Acontece que a Lei 13.063/2014 não foi alterada, este instrumento legislativo garantiu aos Idosos a partir dos 60 anos a isenção de tais perícias. A nova medida provisória do ‘interino’ Temer não alterou este artigo que está mantido, vejamos o texto da lei no artigo 101:

§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Assim, entendemos que os aposentados por invalidez com mais de 60 anos estão fora deste Mutirão “Caça às bruxas” do INSS e devem se recusar caso sejam convocados  por carta ou telefone.

Quem recebe Auxílio-Doença e tem mais de 60 anos poderá ser convocado normalmente uma vez que a Lei só contempla aqueles que já estão com aposentadorias, ou seja, com incapacidade total para o trabalho declarada. Todos devem manter seus dados atualizados, principalmente Endereço e Telefone, trabalhadores rurais que tem seus domicílios em locais que não chega correspondência serão extremamente prejudicados. INSS deverá criar mecanismos como a convocação via extrato bancário, como já ocorre com a prova de vida.

leia também: INSS convoca isentos do Pente Fino? Saiba o que fazer.

                         Quem será convocado pelo INSS em 2018?

                         10 perguntas e respostas sobre Pente Fino do INSS para aposentados

 

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – vamos descobrir quando você conseguirá se aposentar?

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por | dez 3, 2015 | Blog, Direito, Direito Previdenciário

Por Jurema Cintra- advogada militante na área de Direito Previdenciário

 

O Trabalhador que mantém um vínculo de emprego longo, por diversos anos até décadas,  por estar vinculado tanto tempo numa mesma empresa costuma lembrar-se apenas do período trabalhado no  nesta empresa quando pensa na sua almejada aposentadoria. O planejamento é um instrumento importante para saber o dia exato em que se contemplará todas as condições legais para requerer o benefício junto ao INSS. Vamos aprender a  fazer o cálculo, com as dicas abaixo que estão no artigo 55 da Lei 8.213/1991:

– Somar todos os vínculos empregatícios  contidos na Carteira de Trabalho(as vezes o trabalhador possui mais de 01 CTPS), inclusive período trabalhado como  menor aprendiz ou estágios, desde que estejam registrados;

– Somar o período de prestação de serviço militar obrigatório ou voluntário(acredite, alguns meses ou até dias podem fazer grande diferença no cálculo);

-Somar o período em que houve contribuições avulsas(o famoso carnê);

– Somar o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência;

– Somar o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

– Somar períodos que tenha averbado de um outro Regime de previdência e transferido para Previdência Social(INSS).

Lembre-se a contagem é igual ao calendário e não se somam tempos de serviços concomitantes.

O site oficial do INSS faz Simulação e permite obter o cálculo de forma bem simplificada com o preenchimento de lacunas em um formulário eletrônico. Ainda tem dúvidas? Procure o Departamento Jurídico do seu Sindicato, a assistência jurídica é gratuita, inclusive a previdenciária.